Termos e Condições

1. Informações sobre o responsável e sobre a unidade

Identificação da Embarcação: Os serviços são realizados com unidades de recreio (embarcação de 6,50 m) assinalada de forma visível com o nome "Puglienzo" e o respetivo número progressivo, em conformidade com a regulamentação em vigor.

2. Objeto do serviço e Tipo de prestação

Puglienzo oferece um serviço de reserva online para experiências turísticas e aluguer de embarcação com condutor.

Tipo de prestação: Aluguer com condutor / Passeio náutico.

Número máximo de pessoas: A unidade está habilitada ao transporte de um número máximo de 9 passageiros além da tripulação. Não é permitido o embarque de um número de pessoas superior ao indicado no título contratual e dentro dos limites legais da unidade.

3. Procedimento de reserva e Valor do Título Contratual

O contrato considera-se concluído com a aceitação da encomenda por parte da Puglienzo, comunicada por e-mail ou WhatsApp.

Nos termos do art. 2.º, parágrafo 2.º da legislação sobre embarcações de recreio, o documento fiscal (recibo ou fatura) emitido após o pagamento constitui prova do acordo entre as partes e título contratual.

No título contratual constam obrigatoriamente:

• Dados pessoais, domicílio e contacto telefónico do locador e do locatário;
• Tipo de prestação e número progressivo da unidade;
• Número de pessoas embarcadas.

Obrigação de conservação: Uma cópia do título contratual ou do documento fiscal deve ser conservada a bordo durante toda a duração do passeio.

4. Preços e métodos de pagamento

Todos os preços são expressos em Euros e incluem IVA. O pagamento pode ser efetuado através de Cartão de crédito/débito (via Stripe), PayPal ou Transferência Bancária.

5. Direito de rescisão e políticas de cancelamento

5.1 Exclusão do direito de rescisão: Nos termos do art. 59.º, parágrafo 1.º, alínea n) do D.Lgs. 206/2005, o direito de rescisão é excluído para os serviços relacionados com atividades de tempos livres com data específica.

5.2 Cancelamento por mau tempo: Em caso de condições meteorológicas e marítimas adversas, a critério inquestionável do comandante, o passeio será reprogramado ou será efetuado o reembolso total (100%).

5.3 No Show (Não comparência): Em caso de não comparência ou atraso do cliente, não está previsto qualquer reembolso.

6. Responsabilidade e Conduta a bordo

Puglienzo não responde por falhas decorrentes de força maior. O utilizador é responsável pela sua própria conduta. O comandante tem a faculdade de interromper o passeio em caso de comportamentos perigosos, sem direito a reembolso.

O cliente é obrigado a fornecer dados pessoais corretos para o preenchimento do título contratual obrigatório por lei.

7. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do site são propriedade exclusiva de Vincenzo Mancino. É proibida a reprodução não autorizada.

8. Lei aplicável e foro competente

O contrato é regido pela Lei Italiana.

Consumidores: Competência territorial do tribunal do local de residência ou domicílio do consumidor.

ODR: Para a resolução online de litígios: https://ec.europa.eu/consumers/odr/